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Res. Cons. FGTS 804/16 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 804 de 31.03.2016

D.O.U.: 01.04.2016

Autoriza a destinação de recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagamento das despesas ordinárias que vierem a ser incorridas com a inscrição em Dívida Ativa e com a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso IX do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e com base no art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, e

Considerando a necessidade de disponibilizar recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagamento das despesas ordinárias que vierem a ser incorridas com a realização de inscrição em Dívida Ativa, ajuizamento, controle e acompanhamento dos processos judiciais para cobrança dos créditos pertencentes ao FGTS,

Resolve:

Art. 1º Serão alocados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recursos financeiros no valor de R$ 13.870.000,00 (treze milhões, oitocentos e setenta mil reais ) para atender às despesas que vierem a ser incorridas no exercício de 2017 na realização da inscrição em Dívida Ativa, no ajuizamento e no controle e acompanhamento dos processos judiciais, pertencentes ao FGTS.

Art. 2º Determinar que a PGFN apresente a este Conselho, na primeira reunião ordinária de 2018, demonstrativo da aplicação dos recursos de que trata o art. 1º desta Resolução, acompanhado de análise do Agente Operador.

Art. 3º Estabelecer que a PGFN apresente anualmente a este Conselho relatório contendo o desempenho das atividades de inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento e do controle e acompanhamento dos processos judiciais pertencentes ao FGTS, com a mensuração através de indicadores, para fins de avaliação do valor a ser destinado às despesas que vierem a ser incorridas pela PGFN.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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