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Res. Cons. FGTS 803/16 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 803 de 31.03.2016

D.O.U.: 01.04.2016

Aprova a alocação de recursos à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), para o exercício de 2017, a título de remuneração da fiscalização do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem o inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso IX do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando os critérios de remuneração do exercício da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), nos termos da Resolução nº 742, de 19 de março de 2014; e

Considerando a necessidade de propiciar a melhoria qualitativa e quantitativa da verificação dos recolhimentos do FGTS e das Contribuições Sociais, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Alocar o valor de R$ 21.300.000,00 (vinte e um milhões e trezentos mil reais) à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para o exercício de 2017, a título de remuneração da fiscalização do FGTS, a ser liberado quadrimestralmente por solicitação ao Agente Operador.

Art. 2º A SIT deverá, em até 60 dias, apresentar ao Grupo de Apoio Permanente (GAP) o plano de metas para o exercício de 2017, relativo aos indicadores definidos com base na Resolução nº 742, de 19 de março de 2014.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

Presidente do ( continua ... )

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