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Res. CAMEX 31/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 31.03.2016

D.O.U.: 01.04.2016

Obs.: Ret. DOU de 04.04 e 05.04.2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto nas Decisões no 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

I - excluir os Ex-tarifários a seguir discriminados dos códigos 3002.10.39 e 3004.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

NCM PRODUTO
3002.10.39 Outros
Ex 002 - Interferon alfa-2B
Ex 008 - Interleucina-2 recombinante
Ex 010 - Molgramostima
Ex 016 - Alfa-drotecogina ( continua ... )

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