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Res. CAMEX 30/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 31.03.2016

D.O.U.: 01.04.2016

Altera as Resoluções CAMEX nº 42/2011, 13/2012, 27/2015 e 93/2015, substituindo a SEAE/MF pela SAIN/MF nas atribuições relacionados aos grupos GTAR-08 e GTIP.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos VIII e XIV do art. 2º daquele diploma, no art. 3º do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e no § 3º do art. 73 do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º O caput do art. 3º e o § 2º do art. 4º da Resolução CAMEX nº 42, de 2011, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º A secretaria do GTAR-08 será exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN, do Ministério da Fazenda, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento." (NR)

(...)

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Os documentos a que se refere este artigo deverão ser entregues em duas vias, sendo uma em mídia eletrônica, ao Protocolo da SAIN do Ministério da Fazenda, situado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 3, Bloco O, 10º Andar, Sala 1011 - Edifício Órgãos Regionais, Brasília, DF, CEP 70.079-900." (NR)

Art. 2º O ( continua ... )

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