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C-Circ. DESIG 3.763/16 - C-Circ. - Carta-Circular DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DESIG nº 3.763 de 31.03.2016

D.O.U.: 01.04.2016

Altera o Manual de Restrições Legais e Administrativas do Sistema de Informações de Créditos (SCR), o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.


O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Passam a vigorar as novas versões:

I - do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do Documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, a partir da data-base de maio de 2016; e

II - do Manual de Restrições Legais e Administrativas do Sistema de Informações de Créditos (SCR), a partir do dia 1º de maio de 2016.

Parágrafo único. As novas versões referidas neste artigo estarão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?DOC3040.

Art. 2º As novas versões contemplam as seguintes modificações:

I - no Anexo 3 ("Modalidade Operação - Mod") do Leiaute do Documento 3040:

a) alteração da descrição do domínio 14 para "Relações Interfinanceiras";

b) inclusão, no domínio 14, do subdomínio (Sub) 02, com descrição "Recebíveis de Arranjo de Pagamento".

II - nas Instruções de Preenchimento do Documento 3040: inclusão da definição do subdomínio 02 - Recebíveis de Arranjos de Pagamento;

III - no Manual de Restrições Legais e Administrativas: inclusão de instruções para registro no SCR de informações relativas aos clientes em recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência, e de suas respectivas ( continua ... )

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