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Res. CCFCVS 411/16 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 411 de 30.03.2016

D.O.U.: 01.04.2016

(Inclui o subitem 15.10 no MNPO/FCVS.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 98ª reunião, realizada em 30 de março de 2016, resolve:

Art. 1º Incluir o subitem 15.10 no MNPO/FCVS:

15.10. Extinção da responsabilidade do FCVS nos contratos com saldo nulo ou com negativa de cobertura

A CAIXA, observado o prazo citado no subitem 11.4.1, deve promover, no SICVS, a partir do processamento mensal com posicionamento de 1º de janeiro de 2017, a baixa dos contratos habilitados pelas instituições financeiras ao ressarcimento do Fundo que se apresentem com saldo devedor nulo ou com negativa de cobertura pelo FCVS, inscritos em RCV e auditados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAM BAGHDASSARIAN

Presidente do ( continua ... )

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