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Res. CCFCVS 410/16 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 410 de 30.03.2016

D.O.U.: 01.04.2016

(Inclui o subitem 15.9 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 98ª reunião, realizada em 30 de março de 2016, RESOLVE:

Art. 1º Incluir o subitem 15.9 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme descrito a seguir:

15.9. Extinção da responsabilidade do FCVS mediante pagamento em espécie decorrente de sentença judicial

15.9.1. A CAIXA deve promover a baixa dos contratos habilitados pelos Agentes Financeiros ao ressarcimento pelo FCVS, para os quais já tenha havido quitação por pagamento em espécie com valor e obrigação de pagar definidos em sentença judicial, considerando que:

a) a data da quitação do contrato corresponderá à data em que a sentença foi cumprida, ou seja, a data da autenticação da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal;

b) A Administradora comandará RCV para o contrato, antecipadamente à sua baixa no SICVS;

c) com a quitação e baixa do contrato no SICVS, cessará qualquer responsabilidade residual do FCVS ou da União para o contrato.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAM BAGHDASSARIAN

Presidente do ( continua ... )

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