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Res. CCFCVS 409/16 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 409 de 30.03.2016

D.O.U.: 01.04.2016

(Altera o subitem 18.1.2.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 98ª reunião, realizada em 30 de março de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 18.1.2.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS, conforme redação a seguir:

"18.1.2.2. Atendimento pelo Agente Financeiro

O Agente Financeiro poderá apresentar outros documentos em substituição àqueles com indicio de divergência, que comprovem a condição contratada pelo mutuário, e estejam previstos no capítulo X deste Manual e no Roteiro de Análise do FCVS e que estejam assinados pelo mutuário ou que tenham sua origem no poder público ou em entidades com fé pública, ou apresentar escritura de declaração do mutuário lavrada perante Tabelião sobre a efetivação da condição contratada, observado o disposto no subitem 18.1.2."

Art. 2º Alterar o subitem 18.1.4.1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS, conforme redação a seguir:

"18.1.4.1. Atendimento pelo Agente Financeiro

O Agente Financeiro poderá apresentar outros documentos em substituição àqueles com indicio de divergência, que comprovem a condição contratada pelo mutuário, e estejam previstos no capítulo X deste Manual e no Roteiro de Análise do FCVS e que estejam assinados pelo mutuário ou que tenham sua origem no poder público ou em entidades com fé pública, ou apresentar escritura de declaração do mutuário lavrada perante Tabelião sobre a efetivação da condição contratada, observado o disposto no subitem ( continua ... )

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