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Res. CCFCVS 408/16 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 408 de 30.03.2016

D.O.U.: 01.04.2016

(Altera o subitem 3.5.5 do Roteiro de Análise do FCVS - RAFCVS.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 98ª reunião, realizada em 30 de março de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 3.5.5 do Roteiro de Análise do FCVS - RAFCVS, que vigorará com a seguinte redação:

"3.5.5. Termo de Ocupação e Contrato de Locação

O Termo de Ocupação e o Contrato de Locação, ambos com opção de compra, são instrumentos precários de venda, utilizados pelas COHAB para imissão imediata da posse do imóvel ao adquirente nos casos de risco de invasão ou necessidade de obtenção imediata do objetivo social, e para a venda precária dos imóveis nos casos de empreendimentos construídos em terrenos com irregularidade fundiária, com ação de desapropriação em andamento.

Desde que substituídos por Promessa de Compra e Venda ou Contrato de Compra e Venda, durante a vigência do contrato, ou por Termo de Autorização para lavratura de escritura, em momento posterior à liquidação do contrato, esses instrumentos iniciam a fase de retorno do financiamento pelo adquirente, devendo ser adotadas as condições de financiamento do plano de vendas / planilha de comercialização.

Na assinatura da Promessa de Compra e Venda ou do Contrato de Compra e Venda, os valores pagos pelo adquirente a título de ocupação devem ser deduzidos do valor de venda do imóvel."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAM ( continua ... )

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