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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.299/16 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.299 de 29.03.2016

DOM-Ipatinga: 29.03.2016

(Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários de que trata a Lei nº 819/1983 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ipatinga.)


A Prefeita Municipal de Ipatinga, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 78 da Lei

Orgânica Municipal, e em conformidade com os arts. 37 a 40 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Ipatinga, Decreta:

Art. 1º Os créditos tributários e não tributários poderão ser pagos parceladamente, desde que sejam observadas as condições e formalidades estabelecidas neste Decreto.

§ 1º. O parcelamento somente será concedido mediante a formalização de Termo de Confissão de Dívida, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da legislação municipal em vigor, com sua discriminação, exercício por exercício, ou por espécie.

§ 2º. O pedido de parcelamento implica confissão irretratável quanto à regularidade do crédito tributário e não tributário constituído e na expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição, conforme legislações vigentes.

§ 3º. Os créditos tributários e não tributários objeto de parcelamento, compreendem o valor dos tributos, das multas, dos juros moratórios e da correção monetária devidos à data da concessão do benefício.

Art. 2º O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento, independentemente de aviso prévio ou notificação, sendo apurado o saldo remanescente, restabelecendo-se as providências cabíveis para o cumprimento da obrigação tributária.

Art. 3º O crédito tributário e não tributário poderá ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º. A primeira parcela será paga pelo contribuinte no momento da formalização do parcelamento, ficando esta data como dia de vencimento das ( continua ... )

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