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Lei Mun. Ressaquinha/MG 1.085/09 - Lei do Município de Ressaquinha/MG nº 1.085 de 29.12.2009

DOM-Ressaquinha: 29.12.2009

Altera alíquotas do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 891 de 27 de dezembro de 2001, da lei complementar nº 892 de 24 de maio de 2002 que trata do ISSQN (Importo Sobre Serviço de Qualquer Natureza) conforme o que estabelece a Lei Complementar 116/2003 e da outras providências.


A Câmara Municipal de Ressaquinha aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se de 3 para 5% as alíquotas dos itens '7', '10' e '22' da lista do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) contemplado na Lei complementar nº 892 de e24 de maio de 2002, conforme o descrito:

Lista dos itens que tiverem suas alíquotas alteradas

(Conforme disposto na Lei Complementar nº 08/2005)

ITEMDESCRIÇÃO DO SERVIÇOALIQUOTA
7Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.PREÇO DO SERVIÇO5%
7.02( continua ... )

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