x
x
x
IN RM/Porto Alegre - RS 1/16 - IN - Instrução Normativa Receita Municipal de Porto Alegre/RS nº 1 de 30.03.2016

DOM-Porto Alegre: 31.03.2016

Estabelece estrutura padrão para elaboração de pareceres e informações fiscais pela Divisão de Tributação e Contencioso (DTC) e para o armazenamento dos mesmos.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando a necessidade de padronizar a estrutura de elaboração de pareceres e informações fiscais, bem como o armazenamento dos referidos documentos,

DETERMINA:

Art. 1º A elaboração de pareceres e informações fiscais emitidos em resposta aos assuntos de competência da Divisão de Tributação e Contencioso (DTC) da Superintendência da Receita Municipal (RM) far-se-á em conformidade com as disposições contidas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os documentos referidos no art. 1º e destacados nos Anexos I e II, deverão ser disponibilizados também em meio eletrônico, em diretório a ser indicado pelo Diretor da Divisão de Tributação e Contencioso - DTC, atribuindo-lhes, como nome de arquivo, o número do processo em que está inserido, incluindo a data de sua elaboração, no formato XXX.XXXXXX.XX_AAAA_MM_DD, ou no formato XX.X.XXXXXXXXX-X_AAAA_MM_DD, no caso de processo eletrônico, e acrescido do nome do interessado.

Art. 3º Quanto à formatação, os pareceres deverão observar ao que segue:

I - o uso de siglas que não são do conhecimento do público a que se destina o documento é permitido desde que, quando adotadas pela primeira vez, sejam colocadas entre parênteses e imediatamente antecedidas de seu significado por extenso;

II - o texto deverá ser escrito em fonte arial, tamanho 12;

III - as notas de rodapé deverão ser escritas em fonte arial, tamanho 10, sendo permitida a redução até o tamanho 8;

IV - as citações diretas:

a) deverão ser reproduzidas no próprio texto, com as mesmas características desse e entre aspas duplas, quando ocuparem até três linhas;

b) quando ocuparem mais de três linhas, deverão ser reproduzidas abaixo do texto, em fonte tamanho 10, com recuo de 4 cm da margem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?