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Port. Sec. Faz. - PE 70/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 70 de 30.03.2016

DOE-PE: 31.03.2016

(Relativiza prazos para remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA - ST, devido à ocorrência de problemas técnicos.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a ocorrência de problemas técnicos que impossibilitaram a remessa pelo contribuinte, no respectivo prazo, da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, relativa aos períodos fiscais respectivamente indicados, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 142, de 8.7.2002, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIAST, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"III - Relativamente à GIA-ST, será observado o seguinte:

(...)

b) o documento será gerado em meio magnético e a remessa do respectivo arquivo magnético ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via INTERNET, para o endereço da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br, nos seguintes prazos:

(...)

2. a partir dos arquivos concernentes ao período fiscal de referência de outubro de 2002, podendo ocorrer a respectiva retificação, até a data de entrega, independentemente da aplicação de penalidade:

(...)

2.10. relativamente aos períodos fiscais de janeiro a abril de 2016, até o dia 9.6.2016; (AC)

(...)??

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretária da ( continua ... )

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