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Dec. Est. PE 42.828/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.828 de 30.03.2016

DOE-PE: 31.03.2016

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

LXXXIII - no período de 1º de maio de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, reduzida para 48% (quarenta e oito por cento) do valor da operação, na saída interna de querosene de aviação praticada por empresa distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada por órgão federal competente, destinada ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado, desde que atendidas as seguintes condições e requisitos por parte da referida empresa de transporte aéreo, observado o disposto nos §§ 73 e 74 (Lei nº 15.509, de 21.5.2015, e Lei nº 15.723, de 9.3.2016): (NR)

(...)

XC - a partir de 1º de março de 2016, reduzida para 48% (quarenta e oito por cento) ou 28% (vinte e oito por cento) do valor da operação, na saída interna de querosene de aviação - QAV praticada por empresa distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada por órgão federal competente, destinada ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro, situada neste Estado, desde que atendidas as condições e os requisitos previstos na Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, observado o disposto no § 75: ( continua ... )

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