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IN Sec. Faz. - GO 1.266/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.266 de 30.03.2016

DOE-GO: 30.03.2016

Estabelece prazos e forma de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, abrangidos pelas leis que especifica.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os estabelecimentos industriais beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, abrangidos pelos dispositivos a seguir especificados, devem pagar o ICMS normal, correspondente aos períodos de apuração relativos aos meses de abril de 2016 a dezembro de 2016, de acordo com o disposto nesta instrução, em substituição aos prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994:

I - Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, alínea "l", inciso II, art. 2º, revogado pelo art. 4º da Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008, e mantido, para os regimes especiais em vigor em 30 de junho de 2008;

II - Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009;

III - Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011.

Art. 2º O ICMS deve ser pago em 2 (duas) parcelas, nas datas previstas no Anexo Único desta instrução.

Art. 3º O valor da primeira parcela deve corresponder à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do saldo devedor de ICMS apurado no período de apuração do mês anterior, antes da dedução da parcela financiada pelos referidos programas:

I - 9,43% (nove inteiros e quarenta e três centésimos por cento) para o ( continua ... )

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