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Port. Sec. Faz. - SC 72/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 72 de 22.03.2016

DOE-SC: 31.03.2016

Altera a Portaria SEF nº 81, de 2009, que delega competência para concessão de Regimes Especiais, e estabelece outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica delegada competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão dos regimes especiais previstos nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:

I - art. 40-B;

II - art. 42, § 5º;

III - art. 102;

IV - Anexo 2:

a) art. 15, XXII, XXIII, XXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XLIV;

b) art. 18; § 6º, II, "a";

c) art. 21, XI;

d) art. 106;

e) art. 175;

f) art. 189;

g) art. 196, § 1º, I;

h) art. 214;

V - Anexo 3:

a) art. 8º, XVI;

b) art. 10, § 24, II;

c) art. 10-C;

d) art. 10-E;

e) art. ( continua ... )

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