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Port. Sec. Rec. Est. - PB 55/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 55 de 29.03.2016

DOE-PB: 30.03.2016

(Estabelece os procedimentos a serem observados em relação à Escrituração Fiscal Digital por parte das empresas com regimes de tributação normal e simples nacional, no que tange aos estoques de mercadorias sujeitas à sistemática de substituição tributária inventariadas em 31.12.2015, e dá providências correlatas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 36.601, de 18 de março de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados em relação à Escrituração Fiscal Digital por parte das empresas com regimes de tributação normal e simples nacional, no que tange aos estoques de mercadorias sujeitas à sistemática de substituição tributária inventariadas em 31 de dezembro de 2015, conforme as disposições dos Anexos I e II, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ORIENTAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DOS ESTOQUES NA EFD DAS EMPRESAS COM REGIME NORMAL NO TOCANTE ÀS MERCADORIAS QUE ENTRARAM NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

BASE LEGAL: Decreto 36.601 de 18/03/16.

1º PASSO: REGISTRO H001

Campo 02 (IND_MOV): Preencher com 0 (zero)- Bloco com dados informados;

2º PASSO: PREENCHIMENTO DO REGISTRO H005

Campo 02 (DT_INV): preencher com a data final do dia anterior à mudança do regime de tributação. Campo 03 (VL_INV): Valor total do estoque. Campo 04 (MOT_INV): preencher com o código 02 - mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS), conforme previsto no Decreto 36.601/16.

3º PASSO: PREENCHIMENTO DO REGISTRO H010

Campo 02 (COD_ITEM) = Código do item (campo 02 do Registro 0200). Campo 04 (QTD) = Quantidade do item na data do levantamento do estoque. Campo 05 (VL_UNIT) = Informar o valor unitário do item; Campo 06 (VL_ITEM) = Informar o valor total do estoque para esse produto. Deve ser ( continua ... )

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