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Dec. Est. PB 36.620/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.620 de 29.03.2016

DOE-PB: 30.03.2016

Altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, passa vigorar:

I - com nova redação dada ao art. 4º:

"Artigo 4º Em substituição ao disposto no "caput" do art. 2º deste Decreto, a Secretaria de Estado da Receita, mediante Regime Especial, poderá adotar como valor para base de cálculo do imposto o estabelecido no referido Regime, acrescido de percentual de Margem de Valor Agregado - MVA nunca inferior a 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único. O Regime Especial de que trata o "caput" deste artigo será concedido apenas para os contribuintes que realizem operações porta a porta, destinadas exclusivamente, a revendedores autônomos, identificados pelas respectivas inscrições no Cadastro de Pessoa Física - CPF.";

II - com os §§ 1º e 2º do art. 2º revogados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de março de 2016; 128º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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