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Dec. Est. PB 36.619/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.619 de 29.03.2016

DOE-PB: 30.03.2016

Altera o Decreto nº 33.813, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 13/16,

DECRETA:

Art. 1º A coluna "TAMANHO" do campo "PREÇO", que se refere ao preço público sugerido pelo fabricante, do Anexo II - TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE do Decreto nº 33.813, de 01 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II DO DECRETO Nº 33.813/13

TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

NÚMERO DENOMINAÇÃO DO CAMPO CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO DECIMAIS OBRIGATÓRIO
9 PREÇO PREÇO PÚBLICO SUGERIDO PELO FABRICANTE 009 221 N 2 O ( continua ... )

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