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Lei Est. PI 6.782/16 - Lei do Estado do Piauí nº 6.782 de 28.03.2016

DOE-PI: 28.03.2016

Obs.: Rep. DOE de 30.03.2016

Regulamenta o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí.


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o processo e o procedimento administrativos no âmbito da Administração Pública estadual, direta e indireta.

§ 1º. Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativos e o Judiciário do Estado de Piauí, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2º. Para fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;

IV - administração indireta - as autarquias, fundações e empresas estatais controladas e dependentes, nos termos do art. 2º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

V - particular - todo e qualquer indivíduo que tenha relação jurídica de qualquer espécie com a Administração Pública, direta ou indireta, ou mera expectativa de direito;

VI - parte - o postulante, em requerimento administrativo submetido a esta Lei, de qualquer providência da Administração Pública da qual seja o principal beneficiário ou interessado;

VII - terceiro interessado - toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha interesse no regular desenvolvimento do processo administrativo ou no seu resultado, e cuja intervenção neste se deu com autorização da autoridade julgadora ou instrutora, ou do qual esta demande a prática de ato ou abstenção de fato;

VIII - autoridade instrutora - servidor ou autoridade pública responsável pela prática dos atos concernentes à instrução do processo administrativo;

IX - autoridade julgadora - servidor ou autoridade pública responsável pela decisão do ato de postulação dirigido à Administração Pública estadual.

§ 3º. Os processos e procedimentos regulados por lei ( continua ... )

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