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Dec. Est. RN 25.945/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.945 de 30.03.2016

DOE-RN: 31.03.2016

Obs.: Ret. DOE de 02.04.2016; 06.05.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais para emissão de Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 11, § 9º, II e §§ 14 e 16, do Anexo 191 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 11. (...)

(...)

§ 9º. (...)

(...)

II - 30% (trinta por cento), nas operações destinadas a contribuintes credenciados na forma do § 12.

(...)

§ 14. O contribuinte perderá o credenciamento previsto no § 12 quando:

(...)

§ 16. Ao efetuar operações com os produtos a seguir indicados, os contribuintes referidos no inciso III do § 11 efetuarão o recolhimento do imposto, nos seguintes percentuais:

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 59-B, I e II, do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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