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Port. Sec. Trib. - RN 45/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 45 de 29.03.2016

DOE-RN: 31.03.2016

Altera a Portaria nº 070/2010-GS/SET, de 20 de julho de 2010, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 070/2010-GS/SET, de 20 de julho de 2010, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo único. A concessão dos benefícios referidos no caput deste artigo fica condicionada a que o contribuinte seja usuário do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no art. 145-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 29 de março de 2016.

André Horta Melo

Secretário de Estado da ( continua ... )

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