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AH Sec. Trib. - RN 3/16 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 3 de 29.03.2016

DOE-RN: 31.03.2016

Altera o Anexo II do Ato Homologatório nº 020/2015-GS/SET, de 15 de dezembro de 2015, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando as solicitações formuladas pela NORSA REFRIGERANTES LTDA, através dos Processos nºs 22823/2016-1, 58535/2016-1, 58510/2016-1, 58515/2016-3, 58550/2016-5, 58541/2016-6, 58530/2016-8, 58548/2016-8, 58523/2016-8 e 58519/2016-1, para a inclusão no Anexo II do Ato Homologatório nº 020/2015-GS/SET, de 15 de dezembro de 2015, dos produtos relacionados nos referidos Processos,

R E S O L V E:

Cláusula primeira. O Anexo II do Ato nº 020/2015-GS/SET, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido dos produtos relacionados no Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 29 de março de 2016.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 03/2016-GS/SET, DE 29 DE MARÇO DE 2016

REFRIGERANTES

BASE DE CÁLCULO (R$)

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