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Dec. Est. RS 52.967/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.967 de 30.03.2016

DOE-RS: 31.03.2016

Altera o Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 14 e 25 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, conforme segue:

I - ficam alterados o "caput" e seus I, II, III e seus §§ 2º e 4º e ficam incluídos os incisos IV e V e o §§ 5º e 6º no art. 14, com a seguinte redação:

"Artigo 14. A celebração do Termo de Ajuste e do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, referidos no art. 13 deste Decreto, será precedida dos seguintes atos, a serem praticados pela empresa incentivada:

I - apresentar documentação (original, cópia autenticada ou com Certificado Digital) relativa à habilitação jurídica da matriz, e das filiais onde se realizarão os investimentos fixos do projeto incentivado:

a) Certidão de Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal;

b) Certidão de Regularidade FGTS (CRF);

c) Certidão de Regularidade ( continua ... )

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