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Dec. Est. RS 52.966/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.966 de 30.03.2016

DOE-RS: 31.03.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4696 - No artigo 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXX com a seguinte redação:

"CLXX - até 31 de março de 2017, aos estabelecimentos industriais fabricantes de latas, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação nas entradas decorrentes de importação do exterior de folhas flandres, classificadas no código 7210.12.00 da NBM/SH-NCM.

NOTA - O crédito fiscal previsto neste inciso fica condicionado a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI

Governador do Estado.

GIOVANI FELTES

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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