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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.396/16 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.396 de 30.03.2016

DOM-Uberlândia: 30.03.2016

Dispõe sobre os critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2016.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, VII da Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Municipal nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 com redação dada pela Lei nº 12.260, de 21 de setembro de 2015,

Considerando que nos termos do art. 19-D da Lei nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações, a comunicação acerca da opção de datas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU parcelado será realizada na guia de pagamento a ser encaminhada ao contribuinte,

Considerando que a guia de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU traz impressa data para o contribuinte efetuar o pagamento e que, via de regra, se ultrapassada incidirão os encargos moratórios, nos termos do § 2º do art. 27 c/c inciso IV do art. 75 da Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações,

Considerando que a opção efetuada pelo contribuinte perante a Plataforma de Atendimento prevalecerá para o mês seguinte ao da escolha nos termos do § 3º da art. 19-A da Lei nº 4.012, de 1983 e suas alterações,

Considerando que cabe ao contribuinte ou responsável realizar a sua opção pelas datas definidas na Lei nº 4.012, de 1983 e suas alterações,

Considerando que prevalecerão as datas definidas pelo Município de Uberlândia nos termos deste Decreto, caso o contribuinte ou responsável não realize sua opção pelas datas definidas na Lei nº 4.012, de 1983 e suas alterações, oportunamente,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2016.

Art. 2º São requisitos para o pagamento em parcela única do IPTU para o exercício financeiro de 2016:

I - concessão de desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido impresso no carnê, no pagamento integral efetivado até o dia 11 de abril de 2016, nos termos dos incisos I e II do ( continua ... )

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