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Dec. Est. MT 467/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 467 de 30.03.2016

DOE-MT: 30.03.2016

Obs.: Rep. DOE de 31.03.2016

(Prorroga termo de início da vigência do Anx. XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, e de dispositivos do Decreto nº 380/2015, que altera o Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Prorroga termo de início da vigência do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e de dispositivos do Decreto nº 380/2015, republicado em 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 107956/2016, e

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem os procedimentos implementados no Estado de Mato Grosso pelo Decreto nº 380/2015, republicado no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de julho de 2016 o termo de início da vigência da íntegra do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, acrescentado pelo Decreto nº 380/2015, publicado do Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2015 e republicado no dia 30 de dezembro de 2015, atendidas as alterações determinadas pelo Decreto nº 407, de 19 de janeiro de 2016.

§ 1º. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, as referências feitas a "1º de abril de 2016", constantes dos preceitos a seguir indicados, ficam substituídas por "1º de julho de 2016", devendo ser promovidas as alterações nos respectivos textos:

I - dispositivos integrantes do referido Anexo XV do Regulamento do ICMS:

a) artigo 1º;

b) artigo 2º, anotação ao final do caput,

c) artigo 3º, anotação ao final do caput,

d) artigo 4º, anotação ao final do caput,

e) artigo 5º, anotação ao final do caput,

II - artigo 2º (anotação final do caput) do Decreto nº 380/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2015 e republicado no dia 30 de dezembro de 2015, com a alteração do ( continua ... )

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