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Port. SUTRI - MG 540/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 540 de 30.03.2016

DOE-MG: 31.03.2016

Altera a Portaria SUTRI nº 482, de 31 de julho de 2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, "f", do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 482, de 31 de julho de 2015, fica acrescido do seguintes itens:

"

....
123 Hottsilva Distribuidora Ltda. 002.593235.0032 Aimorés
124 MGMED Produtos Hospitalares EIRELI 002.063756.0094 Extrema

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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