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Res. Norm. ANEEL 705/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 705 de 29.03.2016

D.O.U.: 31.03.2016

(Altera o Anx. II da Resolução Normativa nº 574/2013, redefinindo os limites do indicador FER da Bandeirante Energia S.A.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II da Resolução Normativa nº 574/2013, redefinindo os limites do indicador FER da Bandeirante Energia S.A.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, na Resolução Normativa nº 574, de 20 de agosto de 2013, e o que consta no Processo nº 48500.004896/2015-86,

Resolve:

Art. 1º Alterar os limites do indicador FER da Bandeirante Energia S.A., constantes do Anexo II da Resolução Normativa nº 574, de 2013, de acordo com a seguinte redação:

Grupo > 400.000 UC´s Distribuidora FER Limites / Ano
2016 (maior que) 2017
Bandeirante Energia S.A. 28 26

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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