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Port. IRF/CORUMBÁ 22/16 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 22 de 29.03.2016

D.O.U.: 31.03.2016

(Altera dispositivos da Portaria nº 7/2014, que disciplina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de mercadorias a exportar, em local diverso do Porto Seco/COR, na jurisdição da IRF/Corumbá/MS.)


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB nº 849, de 23 de junho de 2015, publicada no DOU nº 119, de 25 de junho de 2015, combinado com os art. 224 e 240 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU nº 95, de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Incluir o inciso VIII no Art. 7º da Portaria IRF/COR nº 7, de 9 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, página 19, em 15 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 7º A solicitação de autorização por prazo determinado será encaminhada à Seção de Fiscalização Aduaneira (Safia) da IRFCOR, mediante formalização de processo eletrônico (e-processo), motivado e instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

...

VIII - Documento de idoneidade emitido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), no caso do requerente ser transportador."

Art. 2º REVOGADO

 
Este artigo foi revogado pela Portaria nº 32 de 16.05.2016.

Redação anterior: "Ar. 2º Incluir o Art. 11-A na Portaria IRF/COR nº 7, de 9 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, página 19, em 15 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:"Artigo 11-A O prazo máximo de permanência das mercadorias no recinto autorizado é de 30 (trinta) dias, contados do registro de entrada.
Parágrafo único. Após transcorrido o prazo estipulado no caput, as mercadorias deverão ser encaminhadas a um recinto ( continua ... )

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