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Lei Mun. Belém/PA 8.853/11 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.853 de 27.05.2011

DOM-Belém: 27.05.2011

Dispõe sobre a possibilidade de concessão de incentivos à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, instituída pelo Decreto nº 59.459, de 9 de março de 2009, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizada da Prefeitura de Belém.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Belém, estabelecerá mecanismos para educação fiscal dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, visando a boa utilização e emissão da nota fiscal.

Art. 2º O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços pessoas físicas que exigerem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Belém.

§ 1º A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.

§ 2º A concessão dos incentivos previstos no "caput" deste artigo não poderá cumulativamente com outros benefícios já concedidos ser superior a 45% do IPTU apurado.

Art. 3º Os incentivos a que se refere o art. 2º poderão consistir em uma das seguintes modalidades, isolada ou cumulativamente:

I - concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISSQN relativo a cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica recebida pelo tomador para fins de:

a) abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos termos do art. 5º;

b) aquisição de ingressos para eventos esportivos e culturais;

c) aquisição de bilhetes de jogos de loterias autorizadas por lei;

II - realização de sorteio de prêmios de prestação de serviços e/ou de bens de consumo duráveis.

( continua ... )

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