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Dec. SMF Gravatá-PE 45/15 - Dec. - Decreto Secretaria Municipal de Finanças de Gravatá-PE nº 45 de 29.12.2015

DOM-Gravatá: 29.12.2015

Regulamenta a notificação e atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2016; Revisa os lançamentos de 2014 e 2015. Atualiza o valor monetário das taxas constante nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, da Lei Municipal nº 3.216/2003 (Código Tributário Municipal) posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 3.645/2013 e determina outras providências.


O Interventor Estadual no Município de Gravata no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, V da Lei Orgânica do Município do Gravara e o Decreto Estadual nº 42.367 de 17 de novembro de 2015.

Considerando o art. 150, inciso I da CF/88 que impõe a observância ao princípio da legalidade tributaria;

Considerando o art. 155, inciso I, da CF/88 que atribui aos municípios a competência para instituir o imposto sobre propriedade predial e territorial urbano (IPTU).

Considerando os arts. 33 e 97 §§ 1º e 2º do CTN referente ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbano e sua atualização monetária;

Considerando a súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe ser defeso ao Município atualizar o IPTU mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária;

Considerando a súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe está o contribuinte do IPTU notificado do lançamento pelo envio do carne ao seu endereço;

Considerando os arts. 41 e seguintes do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 3.216/2003) que regulamentam o imposto sobre propriedade predial e territorial urbano no Município de Gravatá;

Considerando o exercício financeiro 2016 e a necessidade da atualização monetária do imposto sobre propriedade predial e territorial urbano e das taxas constante nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, da Lei Municipal nº 3.216/2003 (Código Tributário Municipal), posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 3.645/2013 para fins de lançamento;

Considerando os decretos municipais nº 41/2013 e 06/2014 em paralelo com o princípio da legalidade tributada (Art. 150, inciso I, CF/88); e a vedação a reajuste do IPTU acima da inflação oficial mediante Decreto (Súmula 160 do STJ), ( continua ... )

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