x
x
x
Edital SMF Gravatá-PE S/N/16 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Finanças de Gravatá-PES/N de 16.03.2016

DOM-Gravatá: 16.03.2016

Edital de alteração da data de vencimento do IPTU e demais tributos.


A Secretária de Finanças e Planejamento da Prefeitura do Município de Gravata, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN e dos artigos 58. 60. 106. 142 e 22, inciso II, da Lei nº 3.216/2003 (Código Tributário Municipal de Gravata), notifica a alteração da data de vencimento da cota única ou T parcela do IPTU de 2016 e demais tributos lançados conjuntamente, bem como, as taxas e impostos de serviços de profissionais autônomos, nos seguintes termos:

I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) terá os seguintes vencimentos:

PARCELA ÚNICA OU 1ª PARCELA - 31/03/2016
2ª Parcela - 15/04/20163ª Parcela - 15/05/20164ª Parcela - 15/06/2016
5ª Parcela - 15/07/20166ª Parcela - 15/08/20167ª Parcela - 15/09/2016
8ª Parcela - 15/10/20169ª Parcela - 15/11/201610ª Parcela - 15/12/2016

II - O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU do exercício de 2016, em cota única, e existindo débitos anteriores, fica assegurado nos termos do parágrafo 2º, do artigo 61, da Lei nº 3.216/03, um desconto de 10% (dez por cento).

III - O contribuinte que efetuar o pagamento de IPTU em parcelas sucessivas será concedido o desconto de 5% (cinco por cento) por parcela recolhida ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?