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Dec. Est. BA 16.661/16 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 16.661 de 29.03.2016

DOE-BA: 30.03.2016

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 73-B ao Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 73-B. O Subprograma de Defesa da Economia Baiana - PRODECON GARANTIA DE LIQUIDEZ PARA DEBÊNTURES que tem por finalidade estimular a captação de recursos no mercado financeiro por empresa concessionária constituída na forma de Sociedade de Propósito Específico - SPE, para realização de projetos de concessão ou Parceria Público Privada - PPP em infra-estrutura no Estado da Bahia, nas áreas de energia, equipamentos urbanos, ferrovias, logística, mobilidade urbana, comunicação, portos e aeroportos, rodovias e obras de arte especiais - OAE e saneamento básico, devendo-se observar:

I - a SPE deve possuir participação nas fontes via equity de, no mínimo, 10% (dez por cento);

II - itens financiáveis: cobertura de pagamento de juros de debêntures na falta de liquidez do emissor do título;

III - limite de financiamento: valor máximo equivalente a 20% (vinte por cento) da emissão das debêntures ou ao valor total dos juros da emissão, o que for menor, bem como ao orçamento do FUNDESE e disponibilidade do seu caixa no momento da liberação;

IV - prazo: o prazo total do financiamento será de até 15 (quinze) anos ou o prazo total de emissão da debênture, o que for menor, incluído prazo de carência;

V - taxas de juros: TJLP acrescida de percentual associado ao rating do ( continua ... )

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