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LC Câm. Munic./Campo Grande - MS 277/16 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 277 de 22.03.2016

DOM-Campo Grande: 30.03.2016

(Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.786/1990, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.786, de 27 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 18 da Lei 2.786, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:

"§ 2º. Os valores arrecadados com a referida taxa de limpeza pública deverão obrigatoriamente ser utilizados com o serviço de coleta de lixo no município de Campo Grande."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 22 de março de 2016.

PROF. JOÃO ( continua ... )

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