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Dec. Mun. Belém/PA 85.313/16 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 85.313 de 23.03.2016

DOM-Belém: 28.03.2016

Regulamenta a realização de sorteio como incentivo à emissão de nota fiscal de serviços eletrônica - NFSe e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Belém e,

Considerando o que dispõe na Lei nº 8.853, de 27 de maio de 2011.

Considerando a necessidade de incentivar os tomadores de serviços a exigirem a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e no Município de Belém;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças realizará sorteios de prêmios de bens de consumo duráveis, aos tomadores de serviços que exigirem a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e de prestadores de serviços estabelecidos em Belém.

§ 1º. A premiação dos sorteios será de bens de consumo duráveis, de acordo com o cronograma definido por ato do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 2º Para os sorteios os tomadores de serviços terão direito a 01 (um) bilhete eletrônico com um número, que o habilitará no sorteio de prêmios, a cada R$ 20,00 (vinte reais) de serviços, emitidos por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

§ 1º. As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica - NFS-e com valores inferiores ao previsto no caput deste artigo serão somadas com os demais documentos da mesma natureza, emitidos para o mesmo tomador do serviço, dentro do mesmo período de apuração.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças compete fiscalizar os atos relativos ao previstos nos artigos 1º e 2º, deste Decreto, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto na Lei nº 8.853, de 27 de maio de 2011.

Art. 4º A Companhia de Informática de Belém - CINBESA é responsável pelo gerenciamento do Sistema de Notas Fiscais Eletrônica, pelo acompanhamento da realização dos sorteios no Sistema e pela divulgação dos números sorteados no site.

Art. 5º O tomador de serviços, ( continua ... )

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