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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 7/16 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7 de 28.03.2016

DOE-MA: 01.04.2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes substituídos quando da exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre essa autorização, determinando que seja a referida matéria incorporada à legislação estadual mediante Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar a Seção III-A ao CAPÍTULO III do Título VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"Seção III-A Da Exclusão de Mercadoria do Regime de Substituição Tributária

Artigo 535-A. Quando da exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos deverão:

I - Gerar planilha eletrônica contendo a relação de todas as mercadorias disponíveis em estoque no dia anterior ao da exclusão;

II - A planilha acima deverá conter os seguintes campos da mercadoria:

a) campo 01 - código;

b) campo 02 - descrição;

c) campo 03 - NCM;

d) campo 04 - quantidade;

e) campo 05 - valor unitário da última aquisição;

f) campo 06 - valor da ( continua ... )

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