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Dec. Est. MS 14.438/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.438 de 29.03.2016

DOE-MS: 30.03.2016

(Altera e acrescenta dispositivos ao Anx. III - Da Substituição Tributária, e ao Anx. V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, e ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Subseção IV-D

Da Base de Cálculo nas Operações com Produtos Produzidos no Estado" (NR)

"Artigo 6º-D. Nas operações internas realizadas, no período de 1º de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2018, por estabelecimentos industriais localizados neste Estado, com os produtos constantes na Tabela XVIII - Produtos Alimentícios, do Anexo Único deste Anexo, cujas operações passaram a ser regidas pelo regime de substituição tributária a partir de 1º de março de 2016, a base de cálculo, para efeito de retenção e pagamento do ICMS pelo referido regime, relativamente às operações subsequentes, pode ser o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto neste artigo:

I - o valor da operação própria realizada pelo estabelecimento industrial;

II - o montante dos valores de seguro, frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes dos produtos;

III - o valor resultante da aplicação, sobre o montante que resultar do somatório das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, do percentual de margem de valor agregado estabelecido em autorização específica deferida pelo Secretário de Estado de ( continua ... )

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