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Dec. Est. RS 52.959/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.959 de 29.03.2016

DOE-RS: 30.03.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do listado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4686 - No Livro III, fica revogada a nota do inciso II do art. 162.

ALTERAÇÃO Nº 4687 - Na Seção 111 do Apêndice II:

a) no item XX, é dada nova redação aos números 34 e 67, conforme segue:

ITEM XX - AUTOPEÇAS
NÚMEROMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NMCCÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CESTMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAOPERAÇÃO INTERESTADUAL
( continua ... )

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