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Res. Sec. Faz. - PR 282/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 282 de 22.03.2016

DOE-PR: 30.03.2016

Altera a Resolução SEFA nº 1.130, de 9 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, considerando as disposições contidas na Lei n. 18.451, de 6 de abril de 2015, e na Resolução SEFA nº 27, de 25 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução SEFA nº 1.130, de 9 de novembro de 2015:

I - Fica acrescentado o inciso III ao "caput" do art. 1º:

"III - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, destinada a contribuinte, com indicação do Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS ou do Cadastro de Produtor Rural - CAD/PRO.";

II - O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A revogação dos procedimentos preventivos adotados nos termos dos art. 2º e 3º poderá ser requerida pelo consumidor, por escrito, mediante formulário disponível no Portal "Nota Paraná", na Internet.

§ 1º. O requerimento de que trata o "caput" deverá:

I - ser instruído com os seguintes documentos:

a) no caso de o solicitante ser pessoa física:

1. comprovante de Inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil;

2. cópia autenticada do seu documento de identidade;

3. comprovação efetiva de aquisição das mercadorias, na hipótese do inciso II do "caput" do art. 3º, quando for o ( continua ... )

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