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Port. Sec. Rec. Est. - PB 52/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 52 de 28.03.2016

DOE-PB: 29.03.2016

(Altera a Portaria nº 14/1998, que dispõe sobre a inscrição dos produtores agropecuários, pessoas físicas, no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CCIMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas ""a"" e ""g"" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso V do § 1º do art. 1º da Portaria nº 014/GSF, de 03 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

V - comprovante de filiação emitido por federação, associação ou sindicato de categoria."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONILSON LINS DE LUCENA

Secretário de Estado da Receita, em exercício

Matrícula Nº ( continua ... )

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