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Port. INMETRO 146/16 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 146 de 29.03.2016

D.O.U.: 30.03.2016

(Altera dispositivos da Portaria Inmetro nº 510/2015, que determina que, no âmbito do PAC para REP, o OCP poderá adotar laboratórios autorizados ou acreditados pela Coordenação Geral de Acreditação (Cgcre) para a realização dos ensaios construtivos, funcionais e não-funcionais, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007,

Resolve:

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 4, de 2 de dezembro de 2002, que outorga ao Inmetro competência para estabelecer diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando a Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - REP;

Considerando o Acordo de Cooperação firmado entre o Inmetro e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como a iniciativa deste Ministério de delegar formalmente à Autarquia as atividades de acreditação de organismos de certificação, de elaboração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade, além do acompanhamento, no mercado, dos Registradores Eletrônicos de Ponto, abrangendo a fiscalização e a verificação da conformidade nos pontos de venda;

Considerando a Portaria Inmetro nº 480, de 15 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2011, seção 1, página 719, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Registradores Eletrônicos de Ponto;

Considerando a ( continua ... )

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