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Mens. 102/16 - Mens. - Mensagem nº 102 de 29.03.2016

D.O.U.: 30.03.2016

(Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 719/2016, que altera a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712/2012, e a Lei nº 8.374/1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259/2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 719, de 29 de março de ( continua ... )

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