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Del. CVM 751/16 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 751 de 28.03.2016

D.O.U.: 30.03.2016

Obs.: Ret. DOU de 31.03.2016

Delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE para conceder dispensas à observância dos limites de que trata o artigo 15 da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, nas ofertas públicas de aquisição de ações para saída dos segmentos especiais de negociação de valores mobiliários da BM&FBovespa.


O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM com base no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no uso da competência que lhe confere os arts. 16, inciso XI e 17, inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 22 de março de 2016, e considerando que:

a) a Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, que dispõe sobre as ofertas públicas de aquisição de ações ("OPA") de companhia aberta, estabelece, em seu artigo 15, que, em qualquer OPA formulada pela companhia objeto, pelo acionista controlador ou por pessoas a ele vinculadas, desde que não se trate de OPA por alienação de controle, caso ocorra a aceitação por titulares de mais de 1/3 (um terço) e menos de 2/3 (dois terços) das ações em circulação, o ofertante somente poderá (i) adquirir até 1/3 (um terço) das ações em circulação da mesma espécie e classe, procedendo-se ao rateio entre os aceitantes, ou (ii) desistir da OPA, desde que tal desistência tenha sido expressamente manifestada no instrumento de OPA, ficando sujeita apenas à condição de a oferta não ser aceita por acionistas titulares de pelo menos 2/3 (dois terços) das ações em circulação;

b) o artigo 35 da Instrução CVM nº 361 prevê a possibilidade de a CVM dispensar as exigências da Instrução quanto ao limite mínimo ou máximo de ações a serem adquiridas, em OPA formulada por acionista controlador de companhia listada em segmento especial de negociação de valores mobiliários, instituído por bolsa de valores ou por entidade do mercado de balcão organizado, que assegure, através de vínculo contratual, práticas diferenciadas de governança corporativa, nas condições que especifica;

c) o Colegiado teve oportunidade de apreciar, em diversas ocasiões (por exemplo, nos Processos CVM nos RJ2008-9658, RJ2014-4394, RJ2014-6527, RJ2015-2255 e RJ2015-7240), pedidos de dispensa com fundamento no ( continua ... )

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