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Dec. Mun. Cascavel/PR 12.826/16 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 12.826 de 18.03.2016

DOM-Cascavel: 23.03.2016

(Dispõe sobre alteração do Dec. nº 9.604/2010, que regulamenta a LC nº 1/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal, disciplinou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas peto art. 58, inciso IV, da Lei orgânica Municipal, e considerando a Comunicação Interna nº 220/2016 - SEFIN,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação do §4º do artigo 15, do Decreto 9604/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 4º. O responsável tributário deverá efetuar a retenção e pagamento dos serviços por ele contratados nos casos do art. 198 do CTM independente do valor do imposto."

Art. 2º Ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) os contribuintes enquadrados no regime de Micro Empreendedor Individual (MEI) a partir de 01/07/2016.

§ 1º. Os contribuintes obrigados à emissão da NFS-e não poderão emitir outro modelo de documento fiscal sob pena de autuação por utilização de documentos sem autorização do fisco.

§ 2º. Após a autorização da emissão da nota fiscal eletrônica pelo Município, o contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para protocolar no Município a solicitação de incineração de seus documentos fiscais.

Art. 3º Fica alterado o inciso III do anexo I do Decreto 9604/2010 (alterado pelo Decreto 9701/2010), passando a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

Prazos para Cumprimento da Obrigatoriedade da Emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e.

(...)

III - Serão obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, a partir de 01/07/2016, os contribuintes enquadrados nos itens e subitens listados a seguir, independente do seu faturamento bruto ( continua ... )

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