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Lei Mun. Canoas/RS 6.002/16 - Lei do Município de Canoas/RS nº 6.002 de 07.03.2016

DOM-Canoas: 21.03.2016

Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, atendidos os pressupostos legais, às entidades de classe estabelecidas no Município de Canoas e altera a Lei nº 5.946, de 9 de setembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2016.


O Prefeito Municipal de Canoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às entidades classistas, legalmente organizadas, sem finalidade econômica e que cumpram os fins definidos pelo estatuto social, estabelecidas no Município de Canoas.

§ 1º. A isenção à que se refere o caput deste artigo não se estende a outros tributos municipais.

§ 2º. A isenção somente abrangerá os serviços prestados aos associados.

§ 3º. Para o gozo da isenção, as instituições à que se refere este artigo estarão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

b) Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) Outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados ao funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 4º. As entidades beneficiadas por esta lei mantêm a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 2º Altera o Anexo II - Anexo das Metas Fiscais, somente na parte que dispõe sobre a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, página 317 da Lei nº 5.946, de 9 de setembro de 2015, que passa a vigorar conforme o Anexo único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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