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Edital Mun. Novo Hamburgo/RS 15/16 - Edital - Edital do Município de Novo Hamburgo/RS nº 15 de 23.03.2016

DOM-Novo Hamburgo: 28.03.2016

Notifica o lançamento do ISSQN de autônomos do exercício 2016.


Conforme as disposições dos artigos 39, 40, 42 §8º, 47, 50 inciso II, 51, 56 §1º inciso III e §3º inciso III e 57 inciso I do Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 1031/2003, de 24 de dezembro de 2003, pelo presente ficam os contribuintes autônomos do tributo municipal, notificados do lançamento do ISSQIM, relativo ao exercício fiscal de 2016, assim como notificados para o recolhimento do tributo acima enunciado e de sua responsabilidade, nos prazos e condições fixados no art.65 do Decreto nº 1751/2004, de 29 de Junho de 2004, sob as penas da Lei e para todos os efeitos. A íntegra deste Edital, contendo a nominata dos contribuintes em ordem alfabética, o tributo lançado e sua respectiva responsabilidade, o número de inscrição municipal, bem como os valores dos tributos devidos, expressos em reais, encontram-se afixados no átrio do Centro Administrativo Leopoldo Petry, na Rua Guia Lopes nº 4201, andar térreo, durante o horário de expediente da repartição.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Hamburgo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2016.

Luis Lauermann

Prefeito ( continua ... )

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