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Lei Est. PI 4.338/90 - Lei do Estado do Piauí nº 4.338 de 05.02.1990

DOE-PI: 29.03.1990

Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Estado do Piauí - UFEPI e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal do Estado do Piauí - UFEPI, no valor de Ncz$ 5,0434, em 1º de novembro de 1989, atualizável monetariamente, obedecendo ao mesmo índice de atualização adotado pelo Governo Federal para cálculo do recolhimento dos tributos de sua competência.

Art. 2º A UFEPI será utilizada como referencial para atualização monetária dos créditos tributários, cálculo das multas por descumprimento das obrigações acessórias e outros efeitos fiscais.

Parágrafo único. Para efeito de determinação da base de cálculo das multas por descumprimento das obrigações acessórias e das taxas cobradas pelo Estado, será usado, como referencial, o valor da Unidade Fiscal do Estado do Piauí - UFEPI vigente no primeiro dia útil de cada mês.

Art. 3º As normas e critérios específicos necessários à implementação da UFEPI, na forma do artigo anterior, serão definidos em Regulamento.

Art. 4º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 23 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, alterado pelo art. 1º da Lei nº 4.262, de 1º de fevereiro de 1989:

"Artigo 23. As alíquotas do imposto são:

I - 17% (dezessete por cento), nas operações e prestações internas e nas interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuintes do imposto;

II - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas ou nas que destinem a pessoa não contribuinte, localizada em outros Estados, as seguintes mercadorias:

a) armas e munições;

b) bebidas ( continua ... )

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