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Dec. Est. MS 13.111/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.111 de 26.01.2011

DOE-MS: 27.01.2011

Dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento estadual das ações socioassistenciais e sua prestação de contas, por meio do SIGS Rede SUAS MS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que a política pública de assistência social no Brasil tem fundamento constitucional como parte do sistema de seguridade social, regulamentada pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);

Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

Considerando que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por entidades e organizações de assistência social deverão estar em consonância com o conjunto normativo da Política Nacional de Assistência Social em vigor e suas Normas Operacionais Básicas, visando a garantir padrões de qualidade na prestação de serviços e nas condições de trabalho;

Considerando a Portaria do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome nº 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do SUAS;

Considerando que a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), destinados a cofinanciar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de caráter continuado, permanente e planejado da Política de Assistência Social, serão transferidos diretamente aos Fundos Municipais de Assistência Social, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. A formalização do repasse e sua prestação de contas serão efetuadas por meio de sistema informatizado do Governo do Estado, de preenchimento ( continua ... )

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