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IN SF Desenv. Econ./PMSP 3/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 3 de 28.03.2016

DOM-São Paulo: 29.03.2016

Dispõe sobre os códigos de tributação aplicáveis à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista das alterações introduzidas no artigo 99 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, pela Lei nº 16.398, de 9 de março de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas, na forma dos Anexos 1 e 2 desta Instrução Normativa, as novas tabelas de códigos de tributação aplicáveis à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, a seguir relacionadas:

I - Anexo 1 - Tabela de códigos de tributação da TRSS sem a aplicação do Fator de Correção Social ("Fator K");

II - Anexo 2 - Tabela de códigos de tributação da TRSS com a aplicação do Fator de Correção Social ("Fator K").

Parágrafo único. Quando o inicio de atividade do estabelecimento ocorrer no último mês de cada trimestre, o primeiro vencimento da TRSS ocorrerá na mesma data de vencimento do trimestre subsequente.

Art. 2º Ficam criados os códigos de tributação 45011, 45012, 45013, 45006 e 45021, aplicáveis à TRSS, que passarão a integrar os Anexos 1 e 2 desta Instrução Normativa.

Art. 3º Os contribuintes poderão ser enquadrados de ofício em um dos novos códigos relativos à TRSS, conforme dados disponíveis em cadastros da Prefeitura do Município de São Paulo.

Parágrafo único. Na hipótese de o enquadramento procedido pela Administração na forma deste artigo não corresponder à situação do contribuinte, o mesmo deverá promover a atualização cadastral para o código mais adequado.

Art. 4º A partir do dia 10 de março de 2016, fica extinto o código de tributação 45000 aplicável à TRSS.

§ 1º. Os contribuintes ( continua ... )

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